Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Meio ambiente. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Responsabilidade pelo dano ambiental. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - O presente recurso decorre de demanda objetivando a anulação de auto de infração lavrado pelo IBAMA, em que atribuída à particular a conduta de «Danificar 1.847,49 hectares de florestas nativas do bioma Mata Atlântica, objeto de especial preservação, não passíveis de autorização para exploração ou supressão. ... (Continua)