Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegação de ilegitimidade de associação. Autorização expressa. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Aferição de existência da autorização para demanda. Súmula 7/STJ. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, I. Cálculo. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento firmado no âmbito deste e. STJ. Exame de redução de proventos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não tendo sido infirmados por meio de recurso especial os fundamentos capazes de manter a totalidade do acórdão recorrido, aplica-se a Súmula 283/STF. ... (Continua)