Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal. Sucessão de atividades. Responsabilização tributária. Impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, V. Alegada omissão no acórdão. Inexistente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática.

«I - Segundo decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9/3/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Sendo assim, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)