Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e de fundamentação deficiente. Não ocorrência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. ... (Continua)