Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Responsabilidade solidária entre a concessionária (fornecedora) e a montadora. Incidência da Súmula 83/STJ. Ilegitimidade passiva afastada. Reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese de, apesar de rejeitados os embargos de declaração, o acórdão recorrido enfrentar, através de fundamentação suficientemente sólida, ainda que concisa, a matéria necessária para o deslinde da causa. ... (Continua)