Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com indenizatória. 1. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Falha na prestação de serviço. Prova pericial. Dano material configurado. Quadro fático delineado pelo acórdão recorrido. Revisão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - O indeferimento da produção da dilação probatória requerida não configura cerceamento do direito de defesa, uma vez que ficou claro no aresto impugnado que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia. Sendo o magistrado o destinatário da prova, compete a ele o exame acerca da necessidade ou não da produção do aporte requerido, sendo inviável rever as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)