Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro. Invalidez permanente decorrente de acidente vascular cerebral. Configuração do nexo causal. Indenização securitária devida. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem, lastreado no conjunto probatório dos autos, concluiu ser devida indenização securitária ao agravado em razão de sua invalidez total e permanente resultante de Acidente Vascular Cerebral - AVC. A alteração de tal entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos bem como a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 deste Pretório. ... (Continua)