Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Cédula de crédito bancário. Prestação de mais de uma garantia. Possibilidade. Lei 10.931/2004, art. 31 . Notificação extrajudicial realizada por cartório de títulos e enviada ao endereço declarado pela fiduciante. Mora comprovada.

«1 - O Lei 10.931/2004, art. 31, ao estabelecer que «a garantia da Cédula de Crédito Bancário poderá ser fidejussória ou real, não veda a constituição de mais de uma garantia. ... (Continua)