Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4325.8000.6200

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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