Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade rural e em condições especiais. Não demonstração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o autor não logrou comprovar o exercício de atividade rural, tampouco que, durante sua jornada de trabalho, estivesse exposto a agente prejudicial à saúde, de forma habitual e permanente. A alteração dessas conclusões demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)