Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Estágio de adaptação de oficiais temporários da aeronáutica. Teste de avaliação do condicionamento físico. Reprovação. Reexame de matéria fática. Cláusulas do edital do certame. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à validade dos critérios do teste de avaliação do condicionamento físico para habilitação em estágio demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas do edital do certame e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)