Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Pessoa jurídica. Pedido de justiça gratuita indeferido. Incapacidade financeira. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Cda. Requisitos de validade. Análise de conteúdo. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da incapacidade financeira da pessoa jurídica para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)