Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Licença prêmio. Conversão em pecúnia. Prescrição. Termo inicial. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

«1 - A desconstituição da premissa fática adota pela instância de origem para reconhecer a ocorrência da prescrição, tal como postulado, demandaria o reexame de matéria de prova, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)