Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Aduaneiro. Transporte internacional. Responsabilidade solidária de transportadores. Mercadoria não desembaraçada. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Intimação. Tese não prequestionada. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prescrição. Interrupção. Intimação. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Condenação. Correção da moeda e juros de mora. Aplicação da taxa selic. CCB/2002, art. 406. Precedentes. Agravo desprovido.