Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4325.8002.2500

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental, receptação, falsificação de documento particular e uso de documento falso. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Recurso provido.

«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF