Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Tribunal do Júri. Condenação. Prolação de ofensas pessoais entre defesa e acusação. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Inocorrência. Rol taxativo. Ausência de prejuízo. CPP, art. 478.

«1 - O CPP, art. 478 descreve as hipóteses que configuram nulidade processual pela utilização de certas decisões como argumento de autoridade, sendo que a prolação de ofensas pessoais recíprocas entre o Defensor e o Promotor de Justiça não se adequam a tais hipóteses, não havendo que se falar em ofensa à ampla defesa e, consequentemente, em nulidade. ... (Continua)