Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. ... ()
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