Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desaforamento. Violação ao CPP, art. 427, CPP. Inexistência de motivos. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência improvida.

«1 - Concluindo as instâncias de origem, a partir da análise das circunstâncias fáticas da causa, que existe dúvida a respeito da imparcialidade do corpo de jurados, promovendo assim o desaforamento, a desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de devolver os autos para a comarca de origem, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Tribunal Superior de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível em Recurso Especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)