Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade preexistente ao retorno do segurado do RGPS. Conclusão do acórdão recorrido fundamentada no acervo probatório produzido nos autos. Impossibilidade de nova incursão nas provas na via excepcional do recurso especial. Recurso da segurada a que se nega provimento.

«1 - Não é possível, na via excepcional do Recurso Especial, a análise da preexistência ou não de patologia à época da filiação ou reingresso do Segurado ao RGPS e/ou a análise da progressão ou agravamento da patologia de que o segurado é portador. Tal iniciativa demandaria, necessariamente, o reexame do quadro fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, o que esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)