Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Prazo prescricional reduzido de vinte (cc/1916) para cinco anos (CCB/2002, art. 206, § 5º). Regra de transição. Novo prazo. Termo inicial a partir da vigência do CCB/2002. Agravo não provido.
«1 - Com a edição do CCB/2002, o prazo prescricional relativo a dívidas fundadas em instrumento público ou particular é de cinco anos (art. 206, § 5º, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote