Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Embargos de declaração. Efeito infringente. Possibilidade. Existência de venda per saltum. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Inovação recursal. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)