Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória e de cobrança. Contrato de franquia. Cláusula de não concorrência. Tutela antecipada. Suspensão das atividades. Reversibilidade. Reforma. Impossibilidade. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou não liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. ... (Continua)