Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Busca e apreensão. Acordo. Inadimplência. Procedência do pedido. Reexame. Súmula 7/STJ. Fundamento. Impugnação. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência.
«1 - A conclusão de que a recorrente, mesmo após ter firmado acordo com a instituição financeira credora, permaneceu inadimplente é imune ao crivo do recurso especial, porquanto demanda reexame de provas, a esbarrar no óbice de que trata o verbete 7 da Súmula desta Casa. ... ()
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