Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento. Interposição do recurso.

«1 - Para fins de verificação da tempestividade do recurso, a parte deve comprovar a ocorrência de feriado local no momento de sua interposição, como determina o CPC/2015, CPC, art. 1.003, § 6º, não se aplicando as disposições do CPC/2015, art. 932, parágrafo único, por ser a intempestividade vício de natureza grave. Precedentes. ... (Continua)