Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Exercício de atividade especial. Eletricidade. Exposição habitual e permanente a níveis de tensão capazes de ensejar a contagem de tempo de serviço especial. Não demonstração. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - «À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º). «. (REsp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/3/2013). ... (Continua)