Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Processual civil. Fase de conhecimento. Intimação da União. Ausência. Nulidade. Execução. Extinção. Omissão. Não ocorrência. Interesse recursal. Existência. Recurso contra matérias da apelação da recorrida não tratadas no acórdão. Súmula 282/STF. Título executivo judicial. Inexigibilidade. Falta de trânsito em julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. No caso, os pontos suscitados dizem respeito ao mérito do processo de conhecimento, em nada discutidos no presente feito, em que se trata da impossibilidade de execução do título diante da nulidade da intimação da União e consequente ausência de trânsito em julgado daquele. ... (Continua)