Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Revisão da renda mensal inicial. Irsm de fevereiro/1994. 39,67%. Retroação da data inicial do benefício. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A questão a ser revisitada diz respeito ao dies a quo da aposentadoria concedida em 21/5/1996, para que corresponda a janeiro de 1995. ... (Continua)