Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Risco concreto de fuga. Paciente foragido há mais de 24 anos. Assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)