Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Corrupção de menores. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Recurso ordinário não conhecido.
«I - O presente recurso foi interposto apenas em 28/02/2018, quando já expirado o prazo de 5 (cinco) dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 30, razão pela qual é intempestivo. ... ()
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