Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Exigência de revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que há indícios nos autos de que o bem seja de propriedade de réu na persecução penal e não da pessoa que consta como titular em seus registros, e, ainda, que o bem deve permanecer apreendido para a salvaguarda do processo criminal. ... (Continua)