Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Operação de radiodifusão clandestina (Lei 9.472/1997, art. 183). Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Matéria pacificada. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a instalação de estação de radiodifusão clandestina é delito de natureza formal de perigo abstrato que, por si só, é suficiente para comprometer a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do País, não tendo aplicação o princípio da insignificância, mesmo que se trate de serviço de baixa potência. Precedentes. ... (Continua)