Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Absolvição ou desclassificação. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«Desconstituir a conclusão das instâncias ordinárias quanto à caracterização dos delitos praticados, objetivando a absolvição ou a desclassificação, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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