Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios. Recurso especial. Previdenciário. Ação revisional de pensão. Decadência. Prazo de 10 (dez) anos. Incidência em relação aos benefícios concedidos antes da edição da Medida Provisória 1.523-9/1997 convertida na Lei 9.528/1997. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1 - Nos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes da Corte Especial. ... (Continua)