Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Eficácia erga omnes da sentença. Interpretação do Lei 7.347/1985, art. 16. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ afirma que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em Ação Civil Pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, como na hipótese dos autos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença. ... (Continua)