Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Furto qualificado mediante fraude. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Desproporcionalidade. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Histórico criminal. Existência de condenação antiga. Paciente idosa, hipertensa e portadora de doença grave. Constrangimento evidenciado. Prisão domiciliar. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)