Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de deliberações tomadas em assembleia geral ordinária - Decisão que estabeleceu que o encargo de remunerar os honorários periciais deverá ser suportado pela parte ré, na medida em que foi quem deu causa à intervenção na sociedade - Inconformismo das agravantes - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos do CPC, art. 937 e no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Preliminar lançada em contraminuta de não conhecimento do recurso - Rejeição - Embora a hipótese não se enquadre no rol taxativo do CPC, art. 1015, há situação de urgência de modo a aplicar a taxatividade mitigada, conforme decidido pelo C. STJ - Tema 988 - Preliminar afastada - Recurso conhecido.
Mérito - Não acolhimento - Pagamento dos honorários do interventor na sociedade - Ônus primeiramente da sociedade ou, ainda, da parte que deu causa à intervenção na sociedade - Analogia dos arts. 82, caput, § 1º e 95 do CPC - Suposta má gestão na sociedade atribuída às agravantes - Empresa que deve custear os honorários do administrador judicial - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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