Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Conduta tipificada no Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. Elemento subjetivo (dolo). Existência afirmada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria das sanções. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535, 1973, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)