Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Baía de caiobá/PR. Recurso especial do estado do Paraná. Restrição. Norma ensejadora. Lei estadual e Lei. Acórdão que afirma transcendência da mera limitação administrativa pela Lei local. Ilegitimidade passiva. Não indenizabilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Omissão. Não ocorrência. Juros compensatórios. Súmula 284/STF. Primeiro recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda. E outra. Prematuro. Segundo recurso especial de r. J. Teig empreendimentos imobiliários ltda.. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Juros compensatórios. Cumulação. Inviabilidade. Juros moratórios. Termo inicial. Trânsito em julgado. Reformatio in pejus. Recurso especial do estado do Paraná

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)