Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPP, art. 619 e CPP, art. 381. Não ocorrência. Afronta aos arts. 41, 386, 384 e 156, todos do CPP, e aos arts. 18, I, e 29, do CP. Voto vencido. CPC/1973. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Assim como entendeu o Tribunal recorrido, esta Corte compreende que «o juízo criminal não é sede própria para se proclamarem nulidades em procedimento administrativo-fiscal que, uma vez verificadas, são capazes de fulminar o lançamento tributário em prejuízo da Fazenda Nacional. Consequentemente, não deve o juízo criminal estender sua jurisdição sobre matéria que não lhe compete (cível, no caso dos autos). (AgRg no REsp 1.169.532/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2013). ... (Continua)