Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Necessidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - «É pacífico hoje na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a configuração do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 depende da presença do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo. Precedentes (AgRg no AREsp 263.820/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 21/02/2018). ... (Continua)