Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental após reconsideração em agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Intempestividade. Feriado local não comprovado no ato de interposição do recurso especial. Segunda-feira de carnaval. Vício que não pode ser sanado na interposição de agravo regimental. Agravo regimental provido.

«1 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS, reconheceu a impossibilidade de comprovação posterior de feriado local, em atenção ao disposto no CPC, CPC, art. 1.003, § 6º- CPC, por considerar a intempestividade vício grave, insanável. ... (Continua)