Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Novo julgamento. Absolvição contrária à prova dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.

«1 - «O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.007.563/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). ... (Continua)