Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente surpreendida ao adentrar em estabelecimento prisional com entorpecentes. Ausência de dedicação a atividades delituosas. Acusada não integrante de organização criminosa. Medidas cautelares alternativas. Viabilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis . ... ()
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