Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Conversão do flagrante em prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Superveniência de decisão de pronúncia. Ausência de prejudicialidade da matéria. Fundamentação idônea. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

«1 - Nos casos em que, ao prolatar a decisão de pronúncia, o Juízo sentenciante apenas faz remissão aos motivos que embasaram a ordem de prisão preventiva, não há prejudicialidade no exame dos fundamentos da primeira decisão, porquanto a matéria já foi apreciada sob esse enfoque pela Corte de origem e, por isso mesmo, inexiste supressão de instância. ... (Continua)