Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade em decorrência do julgamento monocrático. Inexistência. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - O julgamento monocrático pelo Ministro Presidente encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que admite, antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, como no caso. ... (Continua)