Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Violação do CPP, art. 381, III. Suposta omissão reiterada. Fundamentação deficiente. Dispositivo que não guarda pertinência com a tese. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 593, III, d. Tese de que o veredicto absolutório não é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Questão que tangencia a análise de prova. Súmula 7/STJ. Tese de que a corte de origem teria incorrido em ilegalidade ao deixar de afirmar que o veredicto é manifestamente contrário à prova dos autos. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.