Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa do fornecimento de informações. Suposta violação aos princípios da administração pública. Dolo genérico. Existência. Aferição. Impossibilidade, no caso concreto. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente se manifestado no sentido de que «o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade administrativa censurada nos termos do Lei 8.429/1992, art. 11, é o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo específico (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 4/5/2011). ... (Continua)