Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Instituição de parque municipal. Obrigatoriedade da desapropriação. Configuração como limitação administrativa. Prescrição da pretensão indenizatória. Violação a normativos federais. Caracterização. Ausência de exame de questões relevantes. Anulação.

«1 - Verificado não haver a origem se debruçado sobre determinada tese imprescindível ao correto deslinde da causa, embora tenha sido oportunamente instada a fazê-lo, estão configuradas a inobservância ao dever de prestação jurisdicional e a violação ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)