Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração, por omissão. Rejeição. Valor. Perícia. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O exame dos autos atesta que os embargos de declaração interpostos contra o acórdão de origem revelavam, na realidade, o desacordo da parte embargante com o resultado do julgamento, principalmente no que tange à valoração das provas técnicas produzidas nos autos. Nesse sentido, passagens da petição dos referidos embargos deixam claro o intuito de obter novo exame do acervo probatório. ... (Continua)