Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Recurso especial. Desapropriação. Impedimento. Magistrado de segundo grau que atuou na primeira instância. Natureza do ato. Despacho meramente ordinatório. Ausência de decisão. Perícia. Necessidade. Fato comprovado em feito diverso. Súmula 7/STJ.

«1 - A participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória. Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão. ... (Continua)